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Legislação

 



· Resolução CNE/CEB NR.01-Janeiro 2004 - ESTÁGIO
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 Data:21/02/2008Downloads: 399Tamanho: 21 KB


· Decreto nº 6214-BPC
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 Data:03/04/2008Downloads: 779Tamanho: 80 KB


· Lei nº 10.845, de 05 de março de 2004
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 Data:24/03/2009Downloads: 182Tamanho: 17 KB
 Descrição:

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.



· Decreto 5.296 - Regulamenta as Leis 10.048 e 10.098 e altera alguns artigos do Decreto 3.298/99
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 Data:25/03/2009Downloads: 169Tamanho: 99 KB


· Decreto 5154 resolucão 2001
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 Data:25/03/2009Downloads: 292Tamanho: 29 KB


· Contratação de Aprendizes
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 Data:25/03/2009Downloads: 700Tamanho: 24 KB


· Lei do Estágio - Lei nº 11.788
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 Data:07/04/2009Downloads: 167Tamanho: 36 KB


· Lei 11.88 - Mudanças na Lei do Estágio
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 Data:07/04/2009Downloads: 456Tamanho: 14 KB


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